Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 em 19ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e entidades de classe, implementarem o programa de medidas para a efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Proposição arquivada | 08/12/2022
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.