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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
 Protocolo: 99
Turno: Único
Texto original
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 02/2019, datado do dia 11 de fevereiro de 2019
 Aprovado
Projeto aprovado por seis votos favoráveis, dois votos contrários e três votos nulos, no segundo turno de votação e na redação final, em escrutínio secreto requerido pelos vereadores Jader Quintino Alves e Getulio Henrique Sousa Oliveira, nos termos do inciso III do Art. 213, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. OBSERVAÇÃO: Para que o Presidente Romis Antônio dos Santos pudesse votar, primeiro o requerimento apresentado pelos vereadores Jader e Getulio foi apreciado e votado em plenário, obtendo o seguinte resultado: 5 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; e 5 (cinco) votos contrários dos vereadores Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia. Com o voto de minerva do Presidente Romis, o requerimento foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 5 (cinco) votos contrários, passando em seguida, à votação secreta, nos termos do inciso III do Art. 213, combinados com os Arts: 49, 209 - inciso III, 215 e 216, todos do Regimento Interno da Câmara (ver documento acessório - registro de votação)
2
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018
Processo: -
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
 Protocolo: 149
Turno: Único
Texto original
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal

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Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 02/2019, datado do dia 11 de fevereiro de 2019
 Aprovado
Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, João Vaz, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contrário do vereador Danilo; e nenhuma abstenção; no segundo turno de votação e na redação final (ver documento acessório - registro de votação)