SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.638, de 13 de junho de 2000 Ementa: DENOMINA "TEODOMIRO RESENDE VARGAS" A RUA C, NO BAIRRO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 13 de junho de 2000 Ementa: DENOMINA "SEBASTIÃO VARGAS DE MENDONÇA" A RUA C, NO BAIRRO MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 13 de junho de 2000 Ementa: DENOMINA "ANTÔNIO PEDRO DE ANDRADE" A RUA 2, NO BAIRRO MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 13 de junho de 2000 Ementa: DENOMINA "PROFESSORA DONA CHIQUINHA DE OLIVEIRA" A RUA 12, NO BAIRRO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.634, de 13 de junho de 2000 Ementa: DENOMINA "PROFESSORA MARTA DE MATOS" A RUA 21, NO BAIRRO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.633, de 13 de junho de 2000 Ementa: DENOMINA "NEGRINHO DA VILA" A RUA 23, NO BAIRRO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.632, de 03 de maio de 2000 Ementa: DENOMINA ADEBRÃO GOMES BRANQUINHO A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, NO BAIRRO ALVORADA, ENTRE AS QUADRAS 49 E 50, EM PROLONGAMENTO PELO JARDIM JB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.631, de 03 de maio de 2000 Ementa: DENOMINA SUPRIANO FERREIRA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA RUA ALVORADA, LOCALIZADA NO JARDIM JB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 03 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR HONORÁRIOS AO DR. BELCHIOR GUIMARÃES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 11 de abril de 2000 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR DR. JOSÉ AMÉRICO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.628, de 11 de abril de 2000 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À SENHORA BEATRIZ ZANELLA FETT ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 11 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AO SR. JOÃO PEDRO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 11 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 27 de março de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A TRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 27 de março de 2000 Ementa: DENOMINA DE "JONAS JOÃO DE OLIVEIRA" O PRÉ-ESCOLAR DO DISTRITO DE QUINTINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 27 de março de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AO SR. EVANDRO BARBOSA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 29 de fevereiro de 2000 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A EFETUAR REPASSE AO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.621, de 29 de fevereiro de 2000 Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES QUE MENCIONA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.505, de 29 de dezembro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.662, de 15 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 1.618, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 2000/2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.616, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.615, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.427/96, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N° 1.428/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.427, de 21 de outubro de 1996 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.428, de 16 de dezembro de 1996
Lei Ordinária nº 1.614, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 3°, INCISO I E ARTIGO 4° DA LEI N° 1.427/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.427, de 21 de outubro de 1996
Lei Ordinária nº 1.612, de 30 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COTA ÚNICA DE SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.301, de 16 de março de 1992
Lei Ordinária nº 1.611, de 30 de novembro de 1999 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.336/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.336, de 10 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 1.610, de 30 de novembro de 1999 Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE CONGADO ESTRELA DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 22 de novembro de 1999 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.602/99, QUE DENOMINA DONA NATIVA A RUA SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.602, de 06 de outubro de 1999
Lei Ordinária nº 1.609, de 16 de novembro de 1999 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 3° DA LEI N° 1.459/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.459, de 05 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 1.608, de 16 de novembro de 1999 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 13 À LEI N° 1.427/96, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.427, de 21 de outubro de 1996
Lei Ordinária nº 1.607, de 16 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MAURO FERREIRA GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 16 de novembro de 1999 Ementa: REVOGA A LEI N° 1.514/98, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE QUINTINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.514, de 17 de fevereiro de 1998
Lei Ordinária nº 1.605, de 25 de outubro de 1999 Ementa: INSTITUI O PROJETO VEREADOR POR UM DIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.604, de 25 de outubro de 1999 Ementa: ACRESCENTA O § 3° AO ART. 4° DA LEI N° 1.427/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.427, de 21 de outubro de 1996
Lei Ordinária nº 1.603, de 25 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.602, de 06 de outubro de 1999 Ementa: DENOMINA DONA NATIVA A RUA SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.613, de 22 de novembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.601, de 28 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.600, de 28 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CARTA-ACORDO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PROGRAMA ANUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 28 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO RODRIGUES ÁLVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 02 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.597, de 02 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO URBANO SITUADO À AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.596, de 02 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.595, de 02 de setembro de 1999 Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.594, de 02 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 02 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO URBANO SITUADO À RUA APRÍGIO COSTA, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.592, de 02 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 1.591, de 02 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.590, de 02 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AOS OCUPANTES DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.589, de 02 de setembro de 1999 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR ANTÔNIO DO VALLE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.588, de 29 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.653, de 29 de agosto de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.967, de 20 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.278, de 27 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.434, de 12 de maio de 2017

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