SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Regimento Interno nº 115, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Regimento Interno nº 12, de 28 de dezembro de 2006
Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 12, de 28 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 117, de 19 de dezembro de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 100, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 99, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 98, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 97, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 96, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.921, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.865, de 26 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.920, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.919, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.918, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.878, de 26 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.917, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 95, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Exonerar, a pedido, a partir do dia 21 de novembro de 2024, o servidor VITOR HUGO RODRIGUES SANTO do cargo de Diretor de Comunicação, previsto na Lei Complementar Municipal nº 014, de 30 de junho de 2022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, § 1º, inciso V, e nos anexos II e V item 5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 94, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o Art. 23 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, passando a servidora Kênia Cristina Cunha Oliveira, admitida em 09 de novembro de 2009, do grau M para o N da tabela de vencimentos de sua carreira na Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 93, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora Kênia Cristina Cunha Oliveira, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.915, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua na Rua Nilza Resende e Silva, no bairro Bela Vista, neste município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.914, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Versol Costa, nesta cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 01 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 92, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau K para M, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 91, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.912, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.792, de 30 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 2.911, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de setembro de 2023, que autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.831, de 18 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.910, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Denomina de Rodrigo Aparecido de Deus Morais, a Rua 19 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 90, de 09 de outubro de 2024 Ementa: Fica alterada a data da Reunião Ordinária da Câmara Municipal, inicialmente marcada para o dia 14 de outubro de 2024, para o dia 21 de outubro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.909, de 01 de outubro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.529, de 25 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 2.908, de 01 de outubro de 2024 Ementa: Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação Comunitária do bairro Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 89, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau G para I, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 88, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor DIEGO GONTIJO VELOSO, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 87, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 86, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio ao servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.907, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.906, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei Municipal nº 2.902 de 09 de julho de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.905, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Professora Gecy Madalena Alves, a Rua 20 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Centro Comunitário Elizandro José Pinto da Silva – “Curiango”, o logradouro localizado na Avenida Elias de Deus Vieira, nº 551, no bairro Niterói, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 85, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor TIAGO EMIDIO TEIXEIRA DA SILVA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau K) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 84, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau K) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 114, de 09 de setembro de 2024 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 113 de 12 de agosto de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 113, de 12 de agosto de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 83, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Concede o 2º (segundo) quinquênio ao servidor Guilherme da Silva Ordones, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 82, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 24 de agosto de 2019 e 21 de agosto de 2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor Guilherme da Silva Ordones, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.903, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Denomina de “CAMPO DE FUTEBOL CELIO ANTÔNIO DE SOUZA” o logradouro público conhecido como “Campo do Alvorada”, neste município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 113, de 12 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 114, de 09 de setembro de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 81, de 17 de julho de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor SILVANIO GOMES CAMACHO do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível VI, Grau K) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 80, de 11 de julho de 2024 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor Tiago Emídio Teixeira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 79, de 11 de julho de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA do grau G para I, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 78, de 11 de julho de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA do grau E para G, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau G) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.902, de 09 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.901, de 09 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.900, de 09 de julho de 2024 Ementa: Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 112, de 04 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 04 de julho de 2024 Ementa: Altera a redação de arts. da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005

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