SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 117, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o caput do art. 7º da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024
Resolução Legislativa nº 116, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.926, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outras auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.941, de 14 de março de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 107, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a servidora KIARA GOMES DE MENDONÇA do cargo de Assessora da Mesa Diretora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 106, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a servidora JULIANE MARIA XAVIER REIS do cargo de Assessora Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 105, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, o servidor DIEGO GONTIJO VELOSO do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 104, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, o servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS do cargo de Diretor Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 103, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a servidora ALVINA GONÇALVES AZEVEDO do cargo de Secretária Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 102, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a servidora TATIANA PI-MENTA BARBOSA do cargo de Assessora de Comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 101, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau N para P, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau P) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.925, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.924, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.923, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.922, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 12, de 28 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 117, de 19 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 121, de 24 de novembro de 2025
Regimento Interno nº 115, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Regimento Interno nº 12, de 28 de dezembro de 2006
Portaria - Câmara Municipal nº 100, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 99, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 98, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 97, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 96, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.921, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.865, de 26 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.920, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.919, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.918, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.878, de 26 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.917, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 95, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Exonerar, a pedido, a partir do dia 21 de novembro de 2024, o servidor VITOR HUGO RODRIGUES SANTO do cargo de Diretor de Comunicação, previsto na Lei Complementar Municipal nº 014, de 30 de junho de 2022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, § 1º, inciso V, e nos anexos II e V item 5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 94, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o Art. 23 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, passando a servidora Kênia Cristina Cunha Oliveira, admitida em 09 de novembro de 2009, do grau M para o N da tabela de vencimentos de sua carreira na Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 93, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora Kênia Cristina Cunha Oliveira, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.915, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua na Rua Nilza Resende e Silva, no bairro Bela Vista, neste município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.914, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Versol Costa, nesta cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 01 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 92, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau K para M, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 91, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.912, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.792, de 30 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 2.911, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de setembro de 2023, que autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.831, de 18 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.910, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Denomina de Rodrigo Aparecido de Deus Morais, a Rua 19 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 90, de 09 de outubro de 2024 Ementa: Fica alterada a data da Reunião Ordinária da Câmara Municipal, inicialmente marcada para o dia 14 de outubro de 2024, para o dia 21 de outubro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.909, de 01 de outubro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.529, de 25 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 2.908, de 01 de outubro de 2024 Ementa: Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação Comunitária do bairro Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 89, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau G para I, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 88, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor DIEGO GONTIJO VELOSO, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 87, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 86, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio ao servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.907, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.906, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei Municipal nº 2.902 de 09 de julho de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.905, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Professora Gecy Madalena Alves, a Rua 20 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Denomina de Centro Comunitário Elizandro José Pinto da Silva – “Curiango”, o logradouro localizado na Avenida Elias de Deus Vieira, nº 551, no bairro Niterói, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 85, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor TIAGO EMIDIO TEIXEIRA DA SILVA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau K) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 84, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau K) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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