SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.939, de 11 de março de 2025 Ementa: Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.938, de 11 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.937, de 11 de março de 2025 Ementa: Denomina de Geraldo Magela Tavares, a “Rua Sem Denominação”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.936, de 11 de março de 2025 Ementa: Denomina as Ruas 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 e 14 e a praça pública do loteamento Belo Horizonte II, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica alterado o anexo da Portaria n° 073/2024 que “Publica o Plano de Contratações Anual de 2025, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Texto Original	Altera o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 29 de maio de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 48, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 47, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora JANIELE ALVES DOS REIS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 46, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA, passando para o grau “Q” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 45, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora GLENISE MELO VIOTTI, passando para o grau “E” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 44, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Exonerar, em virtude da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, a partir do dia 25 de fevereiro de 2025, a servidora DILZA FARIA DE ANDRADE, do cargo de Assistente Contábil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 43, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica nomeada a Procuradoria da Mulher no exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.935, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Denomina de Crésio de Morais, a Rua 24 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.934, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.933, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 42, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES – NO ANO 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 41, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio ao servidor Fábio Jeferson do Amaral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 40, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora JANIELE ALVES DOS REIS, passando para o grau “S” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 39, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora JANIELE ALVES DOS REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 38, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Concede a vinculação do 1º (primeiro) quinquênio concedido pela portaria n° 018, de 31 de janeiro de 2022 e do 2° (segundo) quinquênio concedido pela portaria n° 082, de 26 de dezembro de 2022 à nova admissão no cargo de Secretário-Geral ao servidor DIEGO GONTIJO VELOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.932, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.931, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 37, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Ficam nomeadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – Sessão Legislativa de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 36, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUCÍLIA HELENA MOREIRA, passando para o grau “G” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 35, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio à servidora Natália Luiza Morais, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 34, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio à servidora Soraia Costa dos Santos, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 33, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Concede a vinculação do 1º (primeiro) quinquênio concedido pela portaria n° 086, de 30 de setembro de 2024 à nova admissão no cargo de Diretor Legislativo ao servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 32, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Fica alterado o art. 33 e seu Parágrafo único da Portaria nº 003/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 31, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Diretor de Comunicação, o senhor LÉLIS FÉLIX SOUZA ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.930, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2025. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.931, de 28 de janeiro de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 30, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Lucília Helena Moreira, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, pela participação nas equipes de apoio do Agente de Contratação e Pregoeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 29, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, do dia 1º de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e como membro do Conselho Geral da Escola do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 28, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Fica aprovado o calendário de funcionamento da Câmara Municipal para o ano de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 27, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Thomas Henrique Augusto, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, pela participação nas equipes de apoio do Agente de Contratação e Pregoeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 26, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica composta a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba no ano de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 25, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, do dia 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2025, pela participação na Comissão de Adequação à LGPD da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 24, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor TIAGO EMIDIO TEIXEIRA DA SILVA, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, do dia 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2025, pelo exercício das funções de Chefe da Divisão de Compras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 23, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Silvanio Gomes Camacho, ocupante do Consultor Contábil - Contador, do até o dia 31 de dezembro de 2025, por assumir a função de Presidente da Comissão de Adequação a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 22, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, do dia 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025, por assumir a função de Fiscal de Contratos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 21, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Designa como Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, o servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 20, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Dilza Faria de Andrade, do dia 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025, pela realização de treinamento do(a) servidor(a) nomeado para o cargo de Consultor Contábil – Contador, com o acompanhamento diário daquele no exercício de suas atribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 19, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Janiele Alves dos Reis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, pela participação nas comissões de Almoxarifado e Patrimônio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 18, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Designa como Chefe da Divisão de Compras da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, o servidor Tiago Emídio Teixeira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 17, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Luana Nunes Vieira no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, pelo exercício das funções de Chefe da Divisão de Licitações e Contratos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 16, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira pela participação como Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 15, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Designa como Chefe da Divisão de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a servidora Luana Nunes Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica implantado o processo de adequação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fica criada a Comissão de Adequação à LGPD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 13, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Designa o Pregoeiro e a equipe de Apoio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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