Lei Ordinária nº 2.136, de 04 de abril de 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA – IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALTERAÇÃO DE LEI, LEI DO IPSEM, LEI Nº 1865/2007, AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA, DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, IPSEM

Lei originária do Projeto de Lei nº 011/2012, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura