Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
9
Data de Apresentação
09/02/2017
Número do Protocolo
23
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
IMPOSTOS, IPTU, ISS
Observação
Projeto encaminhado à Câmara, via Ofício nº 032/2017/GAB/MCP, datado do dia 09 de fevereiro de 2017, protocolizado sob o nº 2.427, em 09 de fevereiro de 2017. (ver documento acessório)
Norma Jurídica Relacionada