Lei Ordinária nº 2.419, de 01 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2419
Ano
2017
Data
01/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/2017
Veículo de Publicação
Site da Prefeitura e Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
IMPOSTOS, IPTU, ISS
Observação
Lei Municipal nº 2.419/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 49/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)2017. (ver documento acessório)
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica