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| 18ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 23 de Outubro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 17ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 10 de Outubro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 16ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 10 de Outubro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 16ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 9 de Outubro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 15ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 25 de Setembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária |
| 15ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 14 de Setembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 14ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 11 de Setembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 13ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 28 de Agosto de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 14ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 24 de Agosto de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 12ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 14 de Agosto de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |