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| 24ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 22 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária |
| 23ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 19 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 22ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 19 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 11 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 21ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 8 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 27 de Novembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 18ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 13 de Novembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 20ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 13 de Novembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 19ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 7 de Novembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 30 de Outubro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |