7ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Altera dispositivos do Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2025 e adequa a proposta do Código de Ética e Decoro Parlamentar aos princípios constitucionais, disciplina o processo sancionador, fixa competência do Plenário e suprime dispositivo inconstitucional.

Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2026.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).

Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Capitão Antônio de Moraes com a Rua Deputado Portela, na esquina com a Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba.

Indico, nos termos regimentais, que seja providenciada a instalação de placa de identificação no Centro de Fisioterapia localizado na Rua Governador Valadares.

Indicando a realização de obra de asfaltamento na Rua Brasília, especificamente no cruzamento com a Rua Itair Antônio da Silva, no ponto onde a via se encerra.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio da Secretaria competente, a realização de serviços de limpeza e roçada na estrada rural que liga o Distrito de Quintinos à Comunidade de Sossego, especialmente no trecho próximo à entrada (virada) para a localidade de Palmeiras.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, com a máxima urgência, ao setor competente, a realização de serviços de manutenção, recuperação e conservação das estradas rurais que atendem às comunidades de Bravinhos (inclusive no perímetro da comunidade), São Bartolomeu e Serrinha.

Indicando que determine aos setores competentes a realização de estudo de viabilidade financeira e técnica visando o aumento do salário/vencimento dos motoristas de veículos pesados do Município.