Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 4ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 10/03/2025
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.