Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 em 2ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de terrenos e edificações descuidados ou abandonados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 10/02/2025
Observação
Para apreciação em 1º turno de Votação.