Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 17ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 30/10/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.