1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 194
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo e Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Mucio e Voldinei.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 198
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Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Mucio.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 199
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Dispõe sobre a Regulamentação do Programa água Grátis e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Autor: Maira Queiroz
Número de Protocolo: 156
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Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Mucio.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 196
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Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 197
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Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 195
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Altera a Lei Municipal n°1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano Diretor.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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