Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 17ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Dispõe sobre a Regulamentação do Programa água Grátis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 | Solicitação Parecer Jurídico | 30/10/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.