Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 14ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Altera a redação do art. 42 da Lei Municipal nº 2.902 de 09 de julho de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | 12/09/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.