Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda nº 14 de 2023 em 10ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda nº 14 de 2023

Fica acrescido os art. 4º e 5º e renumera-se os demais do Projeto de Lei nº 83/2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Proposta de Emenda nº 14 de 2023 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 15/06/2023

Observação