Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 6ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | 20/03/2023
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.