Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 em 2ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 23/02/2023
Observação
Para apreciação em 2º turno de votação.