Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 em 20ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | 27/12/2022
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.