Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 em 20ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 | Solicitação Parecer Jurídico | 27/12/2022
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.