Ordem do Dia/Expediente: 27 - Proposta de Emenda nº 38 de 2022 em 18ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 38 de 2022
Altera a redação do art. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 72/2022, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5º e ao 10º e o §5º ao art. 11, e suprimi integralmente o §1º e seus incisos e o art. 8º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 38 de 2022 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 29/11/2022
Observação