Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 em 15ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
Reconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | 21/09/2022
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.