Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 em 10ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Altera o Grupo Hierárquico, Faixas de Vencimento e Qualificação Mínima e as descrições das atribuições para os cargos: Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas constantes da Lei Municipal 2009 de 04 de dezembro de 2009 bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder-lhes Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 2º turno de votação.