1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 88
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º turno de votação.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 135
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Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 141
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Altera a Lei nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 142
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 138
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Múcio.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 140
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Altera o Grupo Hierárquico, Faixas de Vencimento e Qualificação Mínima e as descrições das atribuições para os cargos: Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas constantes da Lei Municipal 2009 de 04 de dezembro de 2009 bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder-lhes Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei; um voto contrário do vereador Múcio e nenhuma abstenção.
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