Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 em 5ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.