Resumo (5ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher município, e dá outras providências.

Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Cria o Programa “Universidade Para Todos”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG.

Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

“Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em planejar e prestar contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Requer que atualize o Código Municipal de Saúde do Município de Carmo do Paranaíba.

Indica que todos os pacientes que fazem tratamento de saúde fora do domicílio sejam pegos e deixados em suas residências, independente de residirem na zona urbana ou rural do Município de Carmo do Paranaíba.

Indica que seja realizada a reparação da galeria pluvial/grelha boca de lobo em frente ao Colégio Pólis.

Indica que seja realizada a Operação Tapa Buracos e a limpeza das ruas da Comunidade de Campo do Meio, e ainda, que seja feita a manutenção da estrada vicinal que liga a comunidade à BR 354.