Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 em 11ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.