Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 em 12ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à pratica do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez indesejada
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação