Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019 em 10ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional, o estímulo à guarda ou posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a animais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição Encaminhada aos vereadores por meio do Ofício Circular nº 14/2019 para apreciação e votação em 1º turno.