Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 em 10ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Proposição Encaminhada aos vereadores por meio do Ofício Circular nº 14/2019 para apreciação e votação em 1º turno.