Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 em 9ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 13/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)