1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 183
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Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e altera a Lei Complementar nº 1.862, de 29 de 2006, que "Reestrutura o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba/MG, consolida a legislação tributária e dá outras providências".
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Rejeitado
Obs.: Projeto rejeitado por quatro votos contrários dos vereadores: Luis Ricardo, Julio, Rodrigo e Voldinei, três votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura e Rubens, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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2 - Proposta de Emenda nº 25 de 2024
Autores: Luis Ricardo Bomba, Maira Queiroz, Rodrigo Carneiro Pintor, Subtenente Vaz
Número de Protocolo: 206
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Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 52/2024.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado
Obs.: Proposta de emenda aprovada em turno único por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 198
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Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG.
Obs.: Para apreciação em 2º turno e Redação Final.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segundo turno por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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4 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2024
Autores: Dinei Mendes, Laura Melo, Maira Queiroz, Rodrigo Carneiro Pintor, Subtenente Vaz
Número de Protocolo: 211
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Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Resolução Legislativa nº 9 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Número de Protocolo: 528
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Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Obs.: Para apreciação em 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 204
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 205
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 207
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Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 196
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Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 197
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Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 195
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Altera a Lei Municipal n°1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano Diretor.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno por sete votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
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