Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e altera a Lei Complementar nº 1.862, de 29 de 2006, que "Reestrutura o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba/MG, consolida a legislação tributária e dá outras providências".

Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 52/2024.

Para apreciação em turno único de votação.

Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG.

Para apreciação em 2º turno e Redação Final.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.

Para apreciação em turno único de votação.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.

Para apreciação em 2º turno e Redação Final.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.

Altera a Lei Municipal n°1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano Diretor.

Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.