Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência intelectual e/ou física ou outra deficiência no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.

Altera o art. 18 da Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Fixa o limite máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004.

Indica que seja analisado a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.

Para apreciação em turno único de votação.

Deixar registrado seus aplausos para a Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas, em razão da defesa dos direitos dos autistas e do fomento de políticas públicas que visam proporcionar segurança e bem estar às pessoas autistas.

Para apreciação em turno único de votação.