1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Número de Protocolo: 143
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Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 140
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Altera o Grupo Hierárquico, Faixas de Vencimento e Qualificação Mínima e as descrições das atribuições para os cargos: Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas constantes da Lei Municipal 2009 de 04 de dezembro de 2009 bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder-lhes Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 1º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Múcio, Rodrigo e Rubens; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Laura e Voldinei.
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