Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Denúncia nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Waldison Costa da Mota - Eleitor
Protocolo: 26
Turno: -
Texto original
|
Denúncia de Quebra de Decoro – violação ao inciso X do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67. - - Sessão de Julgamento ante o Processo Político-Administrativo que tramitou perante esta Casa Legislativa, tratando de denúncia contra o Prefeito Municipal o senhor Cesar Caetano de Almeida Filho pela caracterização da infração prevista no inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.
|
Rejeitado Denúncia rejeitada por não alcançar votação suficiente, que seria de dois terços dos votos para a cassação. Foram 6 votos favoráveis à Denúncia, dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Julio, Maira e Múcio; e 5 votos contrários à Denúncia, dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei. Assim sendo, a Denúncia foi arquivada. |