Ordem do Dia/Expediente: 1 - Denúncia nº 1 de 2022 em 4ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Denúncia nº 1 de 2022
Denúncia de Quebra de Decoro – violação ao inciso X do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Sessão de Julgamento ante o Processo Político-Administrativo que tramitou perante esta Casa Legislativa, tratando de denúncia contra o Prefeito Municipal o senhor Cesar Caetano de Almeida Filho pela caracterização da infração prevista no inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.