1 - Denúncia nº 1 de 2022
Autor: Waldison Costa da Mota - Eleitor
Número de Protocolo: 26
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Denúncia de Quebra de Decoro – violação ao inciso X do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67.
Obs.: Sessão de Julgamento ante o Processo Político-Administrativo que tramitou perante esta Casa Legislativa, tratando de denúncia contra o Prefeito Municipal o senhor Cesar Caetano de Almeida Filho pela caracterização da infração prevista no inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.
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Rejeitado
Obs.: Denúncia rejeitada por não alcançar votação suficiente, que seria de dois terços dos votos para a cassação. Foram 6 votos favoráveis à Denúncia, dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Julio, Maira e Múcio; e 5 votos contrários à Denúncia, dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei. Assim sendo, a Denúncia foi arquivada.
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