1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 36
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Para apreciação em 1º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeiro turno por dez votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
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2 - Proposta de Emenda nº 9 de 2020
Autor: Albert Reis
Número de Protocolo: 77
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Proposta de Emenda Aditiva ao PL nº 19/2020, que altera o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica autorizado aumento de 40% (quarenta) sobre o salário base de a todos os servidores, lotados na secretaria de saúde de Carmo do Paranaíba saúde além vigilantes epidemiológicos e demais servidores que trabalhem como fiscais a cerca do combate a disseminação do Coronavirus (Covid 19) enquanto durar a Pandemia .
Obs.: Para apreciação em turno único de votação.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Albert Reis
Número de Protocolo: 45
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Insalubridade aos Servidores da Saúde Pública de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 2º turno de votação.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 76
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 2º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segundo turno por dez votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
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5 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2020
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Número de Protocolo: 82
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Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021.
Obs.: Para apreciação em 1º turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno por dez votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
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6 - Moção de Repúdio nº 1 de 2020
Autor: Albert Reis
Número de Protocolo: 84
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Deixar registrado o seu voto de REPÚDIO a atitude do GOVERNO ESTADUAL ao propor uma série de medidas no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 55/2020 e o PLC 46/2020 que prejudicará o Servidor Público Estadual e o serviço público prestado pelo estado aos cidadãos.
Obs.: Para votação em turno único.
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Aprovado
Obs.: Moção aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
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