1 - Mensagem de Veto nº 2 de 2017
Turno: Único
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 226
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MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 02, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 603, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 048/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERT DENIS REIS DA SILVA, QUE "DELIMITA ÁREA DE SEGURANÇA NO ENTORNO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO".
Obs.: MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 02, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 603, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 048/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERT DENIS REIS DA SILVA, QUE "DELIMITA ÁREA DE SEGURANÇA NO ENTORNO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO".
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Aprovado
Obs.: Veto mantido pelos vereadores, em votação secreta: 9 vereadores opinaram pela manutenção do veto e 2 vereadores opinaram pela rejeição do veto.
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2 - Mensagem de Veto nº 3 de 2017
Turno: Único
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 233
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 606, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, SOBRE A EMENDA DA ILUSTRÍSSIMA VEREADORA SIOMAR RODRIGUES FERREIRA, POR SE TRATAR DE VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE VIOLA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Obs.: MENSAGEM DE VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 606, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, SOBRE A EMENDA DA ILUSTRÍSSIMA VEREADORA SIOMAR RODRIGUES FERREIRA, POR SE TRATAR DE VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE VIOLA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
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Aprovado
Obs.: Veto mantido pelos vereadores, em votação secreta: 7 vereadores opinaram pela manutenção do veto e 2 vereadores opinaram pela rejeição do veto.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2017
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 241
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CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DO ITEM 15.01, "LEASING" E PLANO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DO ITEM 15.01, "LEASING" E PLANO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 242
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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Matéria não votada
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