SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.845, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 115, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Carmense a sra. Greyce de Queiroz Elias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 114, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Guilherme da Silva Ordones. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 113, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Ajax Barcelos por sua dedicação ao desenvolvimento da comunidade carmense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 112, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. José Vitor de Resende Aguiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 111, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Carlos Eduardo Gabas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 110, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Tarcísio Daniel da Silva por sua dedicação ao desenvolvimento da comunidade carmense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 109, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Carmense à Deputada Estadual Ludimila Fonseca Azevedo Falcão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 66, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projetos de Decretos Legislativos nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 65, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagens de Vetos nº 16, 17, 18 e 19/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.844, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de Antônio Rodrigues Preto, a Rua 5 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.843, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de SEBASTIÃO BARBOSA LAGARES, a Rua 4 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.842, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.840, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.839, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.838, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.837, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Institui no Município de Carmo do Paranaíba o Circuito Carmense de Ciclismo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.836, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Institui no Município de Carmo do Paranaíba o Circuito Carmense de Corrida de Rua, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.835, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.834, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.833, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.832, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental no município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.831, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.911, de 22 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 2.830, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Institui o "Programa Vacinação Domiciliar de Idosos" no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.829, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.753 de 14 de dezembro de 2022 que “Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG)”, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.828, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de “Rua Antônio Ramos Portilho” a Rua 7, localizada no Bairro Residencial Vitória, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.827, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Denomina as Ruas 01, 02, 03, 04 e 05 do loteamento Belo Horizonte, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.826, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 64, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES do grau R para T, ficando disposto na tabela (Nível VI, Grau T) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.825, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.824, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.823, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.822, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 109, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a transferência de bem móvel da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 108, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 63, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor Guilherme da Silva Ordones, passando para o grau “R” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.821, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.820, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.818, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.817, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.816, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação do questionário MCHAT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.815, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.814, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.775, de 08 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.813, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.812, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.870, de 31 de janeiro de 2024
Lei Ordinária nº 2.811, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.810, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.809, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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