SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – NO ANO 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 8, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função (FG-05) ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 7, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função (faixa FG-05) a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, ocupante do Cargo de Recepcionista, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, pelo apoio na Secretaria para confecção das atas, ofícios e inserção de dados e documentos no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 6, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função (faixa FG-05) ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função (faixa FG-05) à servidora Janiele Alves dos Reis, ocupante do Cargo de Auxiliar Legislativo, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, pela participação como membro da Comissão Permanente de Licitação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 4, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função (faixa FG-05) à servidora Lucília Helena Moreira, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, pela participação como equipe de apoio ao Pregoeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 3, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Fica concedida gratificação de função (faixa FG-05) à servidora Luana Nunes Vieira, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, pela participação como Presidente da Comissão Permanente de Licitação e exercício da função de pregoeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 2, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Designa o Pregoeiro para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na Modalidade Pregão, da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e designa a Equipe de Apoio para o ano de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 1, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Fica constituída, nos termos do Art. 6º inciso XVI, e Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o ano de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.659, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o cancelamento na Dívida Ativa do montante de R$ 90.954,91 (noventa mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) relativo a remissões do crédito tributário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.658, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o cancelamento na Dívida Ativa do montante de R$ 499.636,12 (quatrocentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e seis reais e doze centavos) relativo a prescrições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.657, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o cancelamento do débito do montante de R$ 52.844,17 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) aos portadores de doenças graves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.656, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Ficam abertos os Créditos Adicionais Suplementares por anulação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.655, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Ficam abertos os Créditos Adicionais Suplementares por anulação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.653, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado 001/2022 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, e constitui membros da Comissão Organizadora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.667, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.666, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.835, de 12 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 2.665, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal para o exercício de 2021 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.590 de 29 de dezembro de 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.664, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.627, de 08 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.663, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.579 de 26 de novembro de 2020 e Denomina de RUA REVERENDO GESSÉ CHAGAS a Rua B, localizada no bairro Niterói, neste município. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.579, de 26 de novembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.662, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.997 de 05 de outubro de 2009 e Denomina de RUA JOÃO SOARES SIQUEIRA a Rua B, localizada no bairro Alto Niterói, neste município. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 05 de outubro de 2009
Decreto Municipal nº 6.654, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Ficam abertos os Créditos Adicionais Suplementares por anulação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.652, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Regulamenta o horário de fechamento das lojas devido às festas e comemorações natalinas conforme Lei Municipal nº 2.660 de 13 de dezembro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 42, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: A Câmara Municipal nos dias 21 de dezembro de 2021 aos dias 28 de dezembro de 2021 funcionará das 12:00 horas às 17:00 horas. Ficam dispensados das atividades habituais todos os (as) servidores (as) deste Poder Legislativo no dia 29 (quarta-feira) de dezembro de 2021, em compensação ao expediente laborativa do dia 12 de novembro de 2021. Ficam dispensados das atividades habituais todos os (as) servidores(as) deste Poder Legislativo nos dias 23 (quinta-feira) e 30 (quinta-feira) de dezembro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.651, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.650, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 2.578, de 23 de outubro de 2020 e dispõe sobre a queima de fogos de artifício permitidas nos termos da Lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.649, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais o expediente do dia 24 e 31 de dezembro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.648, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Exonera, a pedido, a servidora MAIRA RANIELLE MOREIRA DA CUNHA ocupante do cargo de Agente Administrativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 41, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, gerente administrativo Financeiro; Mucio Moreira, vereador e Janiele Alves dos Reis, auxiliar legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 40, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, Gerente Administrativo Financeiro; Lucas Teixeira Alves, motorista e Paulo Vitor Cimetta de Deus, assessor parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 39, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes membros: Diego Gontijo Veloso, Gerente Administrativo Financeiro; Lucas Teixeira Alves, motorista e Daiane Aparecida Lima Oliveira, recepcionista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 38, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, gerente administrativo financeiro; Guilherme da Silva Ordones, consultor legislativo e Alvina Gonçalves Azevedo, diretor geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 37, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2021, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, Gerente Administrativo Financeiro; Paulo Vitor Cimetta de Deus, assessor parlamentar e Daiane Aparecida Lima Oliveira, recepcionista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.647, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza instauração de processo administrativo para recolhimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.661, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.660, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o Capítulo III, do Título VI do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, Lei 1.896 de 04 de dezembro de 2007, que trata sobre horário de funcionamento das atividades econômicas no município de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.659, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.600, de 23 de março de 2021
Lei Ordinária nº 2.658, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a promoção do circo itinerante e da família circense no município de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 36, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 10/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.646, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Abre Créditos Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. R$ 2.190,71 (dois mil cento e noventa reais e setenta e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.669, de 01 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.679, de 04 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.704, de 18 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.721, de 21 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.726, de 31 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 2.656, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.754, de 28 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.655, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.645, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: Nomeia Comissão de Sindicância, no âmbito da Administração Municipal, para apurar suposto ato infracional praticado por adolescente em acolhimento institucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.644, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a adesão à Ata de Registro de Preços 015/2021, estabelecidas pelo Pregão Eletrônico - SRP nº 029/2021, Processo Licitatório 065/2021, realizado pelo consórcio intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.643, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Ficam abertos os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.642, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.641, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Abre Créditos Adicionais Suplementares por anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6.640, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Abre Créditos Adicionais Suplementares por anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.654, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de dotações no Orçamento Vigente dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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