SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 04 de novembro de 2022 Ementa: Fica excepcionalmente definido o expediente dos servidores da Câmara Municipal em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 69, de 10 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.734, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) oferecer resposta fundamentada a todas as Indicações feitas, nos termos regimentais, pelos membros da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.733, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.732, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.731, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar or Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.730, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.729, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.728, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.727, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.726, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Altera a redação do § 1º e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.725, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 66, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2005/2006 e 2009/2022, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 (três) meses concedidos, em favor da servidora Cátia Silene da Cruz Silva, admitida em 12 de janeiro de 2009, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 65, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora Cátia Silene da Cruz Silva, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 64, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora Janiele Alves dos Reis, admitida em 22 de janeiro de 2010, passando da Classe A para classe B, ficando disposto na tabela (nível 8, classe B) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.724, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.723, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.722, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.721, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.720, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Casa de Acolhimento Provisório no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.719, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 63, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar, o senhor PABLO OLIVEIRA BARCELOS conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, § 1º, inciso II, e nos anexos II e V item 2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.718, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.717, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.716, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Reconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.715, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.714, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.713, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.712, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 62, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor Lucas Teixeira Alves, admitido em 02 de junho de 2014, passando da Classe B para classe C, ficando disposto na tabela (nível 6, classe C) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 61, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata A Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, admitida em 01 de fevereiro de 2013, passando da Classe A para classe B, ficando disposto na tabela (nível 6, classe B) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 60, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora Luana Nunes Vieira, admitida em 16 de junho de 2010, para o nível 07, passando da Classe A para classe B de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 59, de 23 de setembro de 2022 Ementa: Fica antecipada a Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2022 para o dia 06 de outubro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2712-A, de 13 de setembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.693, de 31 de maio de 2022
Resolução Legislativa nº 96, de 08 de setembro de 2022 Ementa: Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.711, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.710, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2739-A, de 24 de novembro de 2022
Resolução Legislativa nº 95, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019 que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 77, de 18 de março de 2019
Portaria - Câmara Municipal nº 58, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 05/2022 na reunião extraordinária posteriormente marcada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.709, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Carmo do Paranaíba - MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 102, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao Padre Fernando Estêvão Mundim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 101, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao Professor, Pesquisador, Advogado e Escritor JÚLIO ALVES CAIXÊTA JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 94, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organização dos serviços da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 103, de 27 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 110, de 27 de maio de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 57, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projeto de Decretos Legislativo nº 09 e 10-2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.708, de 28 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.750, de 12 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.707, de 28 de julho de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.627, de 08 de setembro de 2021
Portaria - Câmara Municipal nº 56, de 28 de julho de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o Art. 23 e seguintes e o Art. 32, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, passando a servidora Kênia Cristina Cunha, admitida em 09 de novembro de 2009, para o Nível 05 e Classe B da tabela de vencimentos da Carreira de Oficial Legislativo da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 55, de 28 de julho de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o Art. 32, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, passando o servidor Lucas Teixeira Alves, admitido em 02 de junho de 2014, para o nível 6, Classe B, na tabela de vencimentos da carreira de Motorista da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 54, de 28 de julho de 2022 Ementa: Estabelece o procedimento administrativo para o pagamento da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), atendidos os ditames da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.706, de 19 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.868, de 31 de janeiro de 2024
Lei Ordinária nº 2.705, de 19 de julho de 2022 Ementa: Cria o Programa de cestas básicas para famílias carentes, denominado “Alimentos para quem precisa”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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