SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.781, de 17 de maio de 2023 Ementa: Denomina de “Rua CELIO ANTONIO DE SOUZA” a Rua Três, localizada no Bairro Boaventura Braz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.780, de 17 de maio de 2023 Ementa: Cria o Dia Municipal da Conscientização do Autismo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 42, de 12 de maio de 2023 Ementa: As novas datas das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no decorrer da Sessão Legislativa de 2023, serão realizadas em conformidade com art. 56 da LOM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.779, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.778, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.777, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.776, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 41, de 11 de maio de 2023 Ementa: Exonera, a pedido, a partir do dia 11 de maio de 2023, o servidor PABLO OLIVEIRA BARCELOS, conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, § 1º, inciso V, e nos anexos II e V item 5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 11 de maio de 2023 Ementa: Altera o art. 56 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005
Portaria - Câmara Municipal nº 40, de 10 de maio de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.775, de 08 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.783, de 18 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 16 de agosto de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 39, de 05 de maio de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 04/2023 na reunião extraordinária posteriormente marcada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 38, de 27 de abril de 2023 Ementa: Fica excepcionalmente definido o expediente dos servidores da Câmara Municipal no dia 28 de abril de 2023 compreendido das 12h às 16h, em virtude da dedetização periódica da área interna e externa do prédio da Câmara Municipal na data do dia 28 de abril de 2023; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 37, de 26 de abril de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA do grau O para Q, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau Q) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.774, de 19 de abril de 2023 Ementa: Institui o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.773, de 17 de abril de 2023 Ementa: Cria o “Programa Escolas Seguras” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.772, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação por Estimava no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.771, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.770, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.769, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 105, de 13 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba (MG), no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Resolução Legislativa nº 107, de 14 de agosto de 2023
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 13 de abril de 2023 Ementa: Ficam alterados os §§8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005
Portaria - Câmara Municipal nº 36, de 03 de abril de 2023 Ementa: Fica nomeada para o cargo de Assessora da Mesa Diretora, a senhora KIARA GOMES DE MENDONÇA, conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, § 1º, inciso II, e nos anexos II e V item 2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 35, de 31 de março de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES do grau K para M, ficando disposto na tabela (Nível VI, Grau M) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 34, de 31 de março de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA do grau M para O, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau O) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.768, de 29 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.767, de 29 de março de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.766, de 29 de março de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.765, de 29 de março de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 104, de 27 de março de 2023 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 034 de 14 de outubro de 2011 que Estabelece o uso de uniformes nas dependências da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 34, de 14 de outubro de 2011
Resolução Legislativa nº 103, de 27 de março de 2023 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 94, de 11 de agosto de 2022
Resolução Legislativa nº 102, de 27 de março de 2023 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019 que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 77, de 18 de março de 2019
Lei Ordinária nº 2.764, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.763, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 2.682, de 05 de abril de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 33, de 17 de março de 2023 Ementa: Fica revogada a Portaria nº 09 de 11 de janeiro de 2023, a pedido do servidor Lucas Teixeira Alves. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 61, de 12 de julho de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 32, de 17 de março de 2023 Ementa: Fixa marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 08 de novembro de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 31, de 14 de março de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 02 e 03/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 101, de 07 de março de 2023 Ementa: Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 30, de 02 de março de 2023 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Assessor de Comunicação, o senhor RAFAEL GOMES BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 29, de 01 de março de 2023 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Diretor de Comunicação, o senhor PABLO OLIVEIRA BARCELOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 28, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica revogada a Portaria nº 12 de 12 de janeiro de 2023, a pedido da servidora Dilza Faria de Andrade. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 12, de 12 de janeiro de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 27, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Exonerar, a partir do dia 28 de fevereiro de 2023, o servidor PABLO OLIVEIRA BARCELOS do cargo de Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.762, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Reconhece e Declara como entidade de utilidade pública municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Carmo do Paranaíba - MG – CDL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.761, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui o Programa Meu Primeiro Emprego no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 26, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede o 2º (segundo) quinquênio à servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 25, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora JANIELE ALVES DOS REIS, passando do grau P para R, ficando disposto na tabela (Nível II, Grau R) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 24, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora JANIELE ALVES DOS REIS, passando do grau N para P, ficando disposto na tabela (Nível II, Grau P) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 23, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES passando do grau N para P, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau P) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 22, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA, passando do grau N para P, ficando disposto na tabela (Nível III, Grau P) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 21, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA, passando do grau L para N, ficando disposto na tabela (Nível III, Grau N) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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