SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 109, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a transferência de bem móvel da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 108, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 63, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor Guilherme da Silva Ordones, passando para o grau “R” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.821, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.820, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.818, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.817, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.816, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação do questionário MCHAT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.815, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.814, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.775, de 08 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.813, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.812, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.870, de 31 de janeiro de 2024
Lei Ordinária nº 2.811, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.810, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.809, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.808, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.807, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.806, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.805, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de contribuição à entidade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 107, de 14 de agosto de 2023 Ementa: Regulamenta através de Regimento Interno da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução Legislativa nº 105, de 13 de abril de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 62, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagens de Vetos nº 13, 14 e 15/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.804, de 13 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.803, de 12 de julho de 2023 Ementa: Modifica-se o § 4º e acrescenta-se o § 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.512, de 27 de março de 2019
Lei Ordinária nº 2.802, de 12 de julho de 2023 Ementa: Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 61, de 12 de julho de 2023 Ementa: Fica revogada a Portaria nº 33 de 17 de março de 2023, a pedido do servidor Lucas Teixeira Alves e fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 90% (noventa por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de julho de 2023 à 31 de dezembro de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 33, de 17 de março de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 60, de 12 de julho de 2023 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 2 (dois) meses restantes, concedido em favor da servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 59, de 12 de julho de 2023 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor Guilherme da Silva Ordones. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 58, de 12 de julho de 2023 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora Luana Nunes Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 106, de 10 de julho de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 57, de 07 de julho de 2023 Ementa: Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado da Câmara Municipal, nº 01/2023.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.801, de 06 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 56, de 03 de julho de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Cátia Silene da Cruz, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2023, pela participação em outras Comissões do interesse da Câmara Municipal, em especial a Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o concurso público municipal do Poder Legislativo, nº 01/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 55, de 03 de julho de 2023 Ementa: Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o concurso público municipal do Poder Legislativo, nº 01/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 54, de 03 de julho de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagens de Vetos nº 08, 09, 10, 11 e 12/2023 na reunião extraordinária posteriormente marcada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 53, de 30 de junho de 2023 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie de 1 (um) mês concedido, em favor da servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 52, de 30 de junho de 2023 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora Janiele Alves dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.800, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei 2.009/2009, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.009, de 04 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.799, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.798, de 28 de junho de 2023 Ementa: Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.797, de 22 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.796, de 22 de junho de 2023 Ementa: Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.752, de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.795, de 22 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 51, de 22 de junho de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor Lucas Teixeira Alves, passando para o grau “Q” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.794, de 15 de junho de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.793, de 15 de junho de 2023 Ementa: Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.792, de 15 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 108, de 12 de junho de 2023 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Ronaldo Henrique Alves Barbosa por sua dedicação ao desenvolvimento do esporte e da comunidade carmense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.791, de 06 de junho de 2023 Ementa: Institui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.790, de 06 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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