Lei Ordinária nº 2.075, de 04 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2075
Ano
2011
Data
04/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/03/2011
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS ÀS ENTIDADES RECONHECIDAS COMO BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, ISENÇÃO DE TAXAS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, ENTIDADES FILANTRÓPICAS
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 010/2011, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.284, de 02 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica