Lei Ordinária nº 406, de 25 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
406
Ano
1963
Data
25/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PERDÃO DE MULTAS REFERENTE AO CALÇAMENTO ASFÁLTICO.
Indexação
PAVIMENTAÇÃO CONTRIBUINTES
Observação
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Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 399, de 15 de fevereiro de 1963
Anexos Norma Jurídica