Lei Ordinária nº 2.201, de 17 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2201
Ano
2013
Data
17/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2013
Veículo de Publicação
Sites Prefeitura e Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
ACESSO À INFORMAÇÃO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, TRANSPARÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO
Observação
Projeto de Lei nº 032/2013, de autoria do chefe do Poder Executivo
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica