Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
32
Data de Apresentação
17/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 32/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Acesso à informação, Lei Federal nº 12.527, de 2011
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2013
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
06/05/2013
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI DA TRANSPARÊNCIA, LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Observação
Norma Jurídica Relacionada