Lei Ordinária nº 1.796, de 14 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1796
Ano
2005
Data
14/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/2005
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, PARA EFEITO DE RECENSEAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ÁREA URBANA, DELIMITAÇÃO, PERÍMETRO URBANO, EXPANSÃO URBANA, DELIMITAR, ESPAÇO URBANO
Observação
Norma originária do Projeto de Lei nº 031/2005, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 867, de 26 de dezembro de 1979
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 09 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica